TCE-RS informa prazos de maio para jurisdicionados

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TCE-RS informa prazos de maio para jurisdicionados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) alerta os órgãos fiscalizados (prefeituras, câmaras, autarquias, fundações, etc.) para os prazos de envios de dados de maio. As informações geradas pelas esferas municipal e estadual são colocadas à disposição dos técnicos do Tribunal de Contas para consultas, análises e auditorias.
Os jurisdicionados precisam ficar atentos para os seguintes compromissos em maio:
Até 02/05 – Data-limite para a remessa dos dados do SIAPC, referentes ao mês de março, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a março.
Data-limite para entrega, pelos Órgãos da Administração Indireta Municipal submetidos à Lei Federal nº 4.320, de 1964, dos documentos que integram as Contas Ordinárias do Exercício anterior.
Até 09/05 – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de março, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual.
Até 16/05 – Último dia para envio e disponibilização dos dados e informações do primeiro trimestre em meio informatizado do SICOE pelos administradores das entidades da administração indireta estadual regidas pela Lei n° 6.404/1976.
Até 30/05 – Data-limite para a remessa dos dados do SIAPC, referentes ao mês de abril, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a abril.
Data-limite para entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do Exercício pelo Poder Executivo Estadual.
Data-limite para entrega do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelo Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado.
Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º bimestre do Exercício pelos Poderes Executivos Municipais e Poder Executivo Estadual.
Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida.
Último dia para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelo Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado.
Último dia para entrega ao TCE-RS do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre do Exercício pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais de Municípios com 50.000 habitantes ou mais, e de Municípios com menos de 50.000 habitantes que estejam acima dos limites legais de Despesa com Pessoal ou Dívida Consolidada Líquida, acompanhado da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até 31/05 – Data-limite para entrega dos dados do SIAPES, relativos a atos de admissão por contratação temporária, pelos Órgãos ou Entidades com entrega BIMESTRAL, ocorridos nos meses de março e abril de 2022.
Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS
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